:root { --editorial-color: #556373; } body { writing-mode: horizontal-tb; font-family: var(--font-family-primary, sans-serif), sans-serif; }
Logo R7.com
Logo do PlayPlus
R7 Brasília

STF suspende julgamento de ação contra trechos da Lei de Improbidade

Ação foi apresentada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e questiona 36 artigos da norma

Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em BrasíliaOpens in new window

STF suspende julgamento de ação contra trechos da Lei de Improbidade Antonio Augusto/SCO/STF - 25.6.2024

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, nesta quinta-feira (24), julgamento sobre alterações na Lei de Improbidade istrativa feitas em 2021. Em dezembro de 2022, o relator, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu parte das mudanças. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Edson Fachin.

Leia Mais

Os trechos suspensos da lei tratam da perda da função pública e dos direitos políticos, da contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos e da apuração do valor do dano ressarcido.

Na sessão desta quinta-feira, o ministro Gilmar Mendes reconheceu avanços apresentados pela nova legislação e citou a necessidade de preservar a maioria de seus trechos.

Na primeira sessão de julgamento do tema, em maio do ano ado, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou para manter a decisão de Moraes. Senado, Câmara e AGU pediram para o STF rejeitar a ação e validar as alterações na Lei de Improbidade.


O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, propôs a confirmação das normas suspensas pelo relator no ano ado. O PGR mencionou a regra que inviabiliza a instauração ou a continuidade de ação de improbidade se o agente público for absolvido em ação penal pelos mesmos fatos. Segundo ele, essa norma seria uma interferência de caráter absoluto que privilegia a visão do juiz criminal sobre a realidade do fato e da autoria.

Já o representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) defendeu a validade das alterações. Segundo ele, a norma foi amplamente debatida pelo Congresso Nacional e trouxe melhoras à legislação sobre improbidade.


A ação foi apresentada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e questiona 36 artigos da norma que alterou a lei de improbidade istrativa.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp

Últimas


Utilizamos cookies e tecnologia para aprimorar sua experiência de navegação de acordo com oAviso de Privacidade.