Entenda congelamento de R$ 31,3 bilhões anunciado pelo governo para seguir regras fiscais

O congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025 anunciado pelo governo federal inclui bloqueio e contingenciamento de verbas. Serão R$ 10,6 bilhões bloqueados e R$ 20,7 bilhões contingenciados (entenda a diferença abaixo), para garantir que os gastos públicos fiquem dentro das metas fiscais. O detalhamento das áreas e órgãos afetados pelos cortes será feito na sexta-feira (30) da próxima semana, como prevê a lei. O anúncio do governo de Luiz Inácio Lula da Silva foi feito nessa quinta (22) pelos ministros Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Fernando Haddad (Fazenda).

“Agora, dependemos que os órgãos setoriais nos em e indiquem as programações”, destacou Tebet, ao citar que o detalhamento será feito em cinco dias úteis.

Os principais motivos que levaram ao congelamento estão nos benefícios de previdência social; a não compensação da desoneração da folha de pagamento; a greve dos auditores da Receita Federal, em vigor desde novembro de 2024; e o aumento da taxa Selic, elevada para 14,75% ao ano pelo Banco Central no início do mês (leia mais abaixo).

Para incrementar a arrecadação em 2025, paralelamente ao congelamento, o governo aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Gastos com previdência social

Segundo a ministra, o bloqueio foi necessário por conta do aumento das despesas obrigatórias. “A maior parte delas vindo da previdência”, explicou. As despesas com benefícios previdenciários aumentaram R$ 15,6 bilhões.

Tebet destacou ainda o pente-fino do governo federal para revisar benefícios pagos indevidamente. “É um trabalho que é contínuo, há um dever de casa que o Ministério do Planejamento e Orçamento está fazendo — com apoio de todos os ministérios e do presidente Lula de revisão de gastos — e ainda continua, em relação a erros e fraudes, dentro daquilo que nos incumbe, visando, efetivamente, a eficiência dos gastos públicos”, completou a ministra.

Haddad afirmou que, além da previdência, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), segue no “radar” do governo. O auxílio é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda em todo o país. A questão, destacou Haddad, já é tratada pelo ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, pasta responsável pelo benefício. O aumento no BPC foi de R$ 2,8 bilhões.

“O BPC está com alta judicialização. Então, não é uma coisa que está na competência exclusiva do Poder Executivo, está com uma dinâmica que extrapola o Poder Executivo, que tem regras de concessão do benefício na forma da Constituição, mas, muita vezes, uma liminar é suficiente para incluir um beneficiário, que nem sempre se enquadra exatamente nos critérios do programa”, explicou Haddad.

Entenda a diferença

O governo precisa bloquear verbas quando as despesas obrigatórias aumentam. Para evitar que o orçamento estoure, é preciso controlar os gastos que não são essenciais. Já o contingenciamento ocorre quando istração pública arrecada menos dinheiro do que esperava, então precisa reduzir ou adiar despesas para ajustar o orçamento.

Haddad reforçou as diferenças entre os termos. “Dá a impressão de que é a mesma coisa, e não é”, destacou.

O bloqueio ocorre quando a projeção da despesa supera o teto de gastos estabelecido no arcabouço fiscal, de 2,5% acima da inflação. “Então pega o gasto primário do ano anterior, coloca a inflação mais 2,5% e, se por ventura entendermos que a projeção dos gastos supera o teto de 2,5%, pela lei, somos obrigados a bloquear”, explicou.

O bloqueio age como um remanejamento de despesas. “Não significa que vamos gastar menos do que 2,5%. Significa que, para manter os 2,5%, vamos ter de tirar dinheiro de um lugar e colocar em outro. É uma despesa que está, pela sua dinâmica, impedindo que as demais despesas corram na mesma velocidade. Então alguém tem que parar para alguém andar”, acrescentou o ministro.

Já o contingenciamento é ligado à receita da União. “Não tem a ver com os 2,5%, tem a ver com a meta de resultado primário”, destacou Haddad.

Motivos

Segundo o ministro, os R$ 20 bilhões contingenciados foram ocasionados por “circunstâncias posteriores ao encaminhamento do Orçamento de 2025 no ano ado”. “São fatos, não estou abrindo discussão sobre mérito, mas são fatos que precisam ser avaliados”, justificou.

Haddad citou três principais motivos para o contingenciamento: a desoneração da folha de pagamento, a greve dos auditores da Receita Federal, em vigor desde novembro de 2024, e o aumento da taxa Selic, elevada para 14,75% ao ano pelo Banco Central no início do mês.

A perda de arrecadação com a falta de compensação da folha é de cerca de R$ 25 bilhões, segundo a área econômica.

“Não houve compensação da desoneração da folha. A questão ficou parada no STF. Havia determinação para a compensação e não foi feita, então tem um primeiro problema aí. O segundo é a paralisação parcial da Receita Federal. Isso afeta o desempenho da arrecadação e traz consequências, que estão sendo avaliadas por nós. O terceiro, que também é um fato, é que taxa de juros prevista para o ano, quando da elaboração do Orçamento [de 2025, ainda em 2024] não é a taxa de juros que está em vigor no Brasil. Estou me atendo a fatos, porque essa discussão tem que acontecer e vai acontecer naturalmente na sociedade. Aqui estamos nos fixando ao que é importante para a tomada de decisão”, elencou o ministro.

Haddad destacou, ainda, que os fatos foram levados a Lula, “de forma muito detalhada”. “A determinação do presidente foi fazer o que fosse necessário para fortalecer o arcabouço fiscal. Na reunião com o presidente, houve consenso do que fazer com a participação dos ministros palacianos e a área econômica toda presente, em virtude desses números”, completou.

Novas medidas podem ser tomadas

Haddad afirmou, ainda, que o governo pode congelar mais recursos até o fim de 2025.

“Estamos tomando essas medidas agora e, ao longo do ano, vão ser complementadas por outras, com o objetivo de nos fixarmos com o que nos comprometemos para o bem das contas públicas, o que acarreta um ambiente macroeconômico mais saudável para o Brasil. Se queremos menos inflação, crescimento, menos juros, entre outras coisas, precisamos garantir um ambiente macroeconômico coerente com os propósitos do atual governo”, reforçou.

O ministro destacou que novas medidas não são descartadas, porque o monitoramento do Orçamento é diário. Segundo Haddad, não é possível prever a execução ao longo do ano neste momento, já que o cenário pode melhorar.

“Pode encontrar forma de contingenciar, de descontingenciar, como pode ter necessidade de novas medidas. Neste momento, essas medidas nos parecem suficientes para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal”, acrescentou.

“Sempre que entendermos conveniente tomar medidas — e para isso que tem relatório bimestral — vamos ter que incidir. O tempo todo as equipes estão trabalhando nas planilhas para entender o que está acontecendo e tentar prever, para evitar surpresas desagradáveis. O dia a dia da área econômica é ficar prestando atenção e sugerir o que entendemos que é adequado fazer para continuar numa boa trajetória”, completou Haddad.

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